COMO CONSEGUIR O AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB OU CLCB)

Você sabe o que é o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e como conseguir um?

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) são documentos emitidos pelo Corpo de Bombeiros certificando que durante a vistoria a edificação atende todas as condições de segurança contra incêndio, condições previstas no decreto nº 56.819, de 10 de março de 2011, que regulamenta a segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo.

Os objetivos do decreto são:

Artigo 2º

I – proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio;

II – dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;

,III – proporcionar meios de controle e extinção do incêndio;

IV – dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros;

V – proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações e áreas de risco.

Decreto nº 56.819, de 10 de março de 2011.

Ainda de acordo com o Decreto, Artigo 5º, as exigências de segurança aplicam-se às edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, devendo ser observadas, em especial, por ocasião das:

I – construção de uma edificação ou área de risco;

II – reforma de uma edificação;

III – mudança de ocupação ou uso;

IV – ampliação de área construída;

V – aumento na altura da edificação;

VI – regularização das edificações ou áreas de risco.

Decreto nº 56.819, de 10 de março de 2011.

As Edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista com até dois pavimentos, e que possuam acessos independentes, estão excluídas das exigência do decreto. Contudo, empreendimentos de prestação de serviço que exercem suas atividades conjugadas a edificações e endereços residências como, por exemplo, empresas de consultoria sem escritório, ou empreendimentos com menos de 200 m², localizados em edificações ou áreas de risco estão dispensados de apresentar um projeto técnico e não precisam, necessariamente, da vistoria para iniciar suas atividades. Porém, devem apresentar documentações ao Corpo de Bombeiros e possuírem sistemas de segurança contra incêndios.

Algumas edificações exigem um Protejo Técnico minucioso e desenhado conforme as legislações e normas técnicas exigidas para cada tipo de construção, como é o caso de Imóveis com área superior a 750 m², por exemplo, pois este exige um Projeto Técnico realizado conforme as Instruções Técnicas (ITs) do Corpo de Bombeiros, sendo exigido também Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) emitidas por profissional especializados (Engenheiros e Arquitetos).

Como obter o AVCB?

Após desenvolvimento do Projeto de Segurança Contra Incêndio pelo profissional especializado, este deverá ser encaminhado para a análise do Corpo de Bombeiros e, após aprovado e terminada a instalação dos equipamentos, será solicitado ao Corpo de Bombeiros uma vistoria no prédio, sendo que, se algum detalhe estiver em desacordo, alterações serão solicitadas, caso contrário, a vistoria será aprovada e um certificado será emitido após alguns dias pelo Corpo de Bombeiros.

A obtenção e observação da validade desses documentos são de extrema importância, pois, podem invalidar apólices de seguro, gerar multas e até mesmo causar o fechamento do prédio, pois normalmente, o AVCB ou CLCB é um dos principais documentos que as seguradoras e órgãos de fiscalização verificam antes de fechar um contrato ou liberar o alvará de funcionamento.

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